Promulga a organização geral, recrutamento e serviço militar das forças terrestres ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-13 - Portaria 18397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.

• 1961-05-31 - Decreto 43718 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias.

• 1963-05-01 - Decreto 45008 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718.