Lei 2060, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 68/1953, Série I de 1953-04-03.
- Data: 1953-04-03
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298925.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-13 -
Portaria
18397 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.
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1961-05-31 -
Decreto
43718 -
Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar
Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias.
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1963-05-01 -
Decreto
45008 -
Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar
Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718.
Aviso
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