1972-05-16 - DECLARAÇÃO DD9961 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 225/72, que aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos.

1972-05-16 - DESPACHO DD5092 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

2.º orçamento suplementar de receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

1972-05-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 225/72, que aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos

1972-05-16 - Decreto-Lei 166/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1972.

1972-05-16 - Decreto-Lei 167/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, que cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea.

1972-05-16 - Decreto-Lei 168/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa o subsídio mensal a abonar aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços.

1972-05-16 - Portaria 273/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico, destinado a custear as despesas com a deslocação à metrópole dos representantes do Conselho Legislativo e das autarquias locais à eleição do Chefe do Estado.

1972-05-16 - Portaria 274/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Manda vedar a pesquisas de rochas fosfatadas e de fosforites as áreas da concessão da Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., no distrito de Cabinda.

1972-05-16 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

1972-05-16 - Decreto-Lei 169/72 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo sobre as disposições transitórias.

1972-05-16 - Portaria 275/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Companhia União Fabril a utilizar nas margarinas e nas gorduras plásticas os antioxidantes galatos de propilo, octilo ou duodecilo, hidroxianisole butilado (BHA) e hidroxitolueno butilado (BHT) em estremes ou em mistura num teor máximo de 100 mg por quilograma de gordura.

1972-05-16 - Portaria 276/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Determina que a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Setembro de 1972, improrrogàvelmente - Determina igualmente que o estatuto da referida Caixa de Previdência deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1973 - Revoga a Portaria n.º 612/71.

1972-05-16 - Portaria 277/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional.