1966-08-19 - AVISO DD4586 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

1966-08-19 - DESPACHO DD5494 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1966-08-19 - Decreto-Lei 47154 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença o antigo prédio militar n.º 1/20, denominado «Armazém do Eirado», a fim de nele se construir o tribunal judicial da comarca.

1966-08-19 - Decreto-Lei 47155 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Determina que seja desafectada do domínio público marítimo e integrada no domínio privado do Estado a parte da ilha de Tavira, situada no concelho de Tavira, distrito de Faro, a fim de ser urbanizada de harmonia com os planos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas.

1966-08-19 - Portaria 22176 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar.

1966-08-19 - Decreto-Lei 47156 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 46672 de 29 de Novembro de 1965, e pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1966-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

1966-08-19 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones