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  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DESPACHO DD4306 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para aplicação no financiamento da construção de 118 fogos, a comparticipação de 30680000$00.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DESPACHO DD4307 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DESPACHO DD4308 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Exonera, a partir de 29 de Fevereiro de 1976, o engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda., e nomeia, em sua substituição, o Dr. Jorge Sequeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DESPACHO DD4309 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DECLARAÇÃO DD8217 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - RESOLUÇÃO DD1353 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Designa administrador por parte do Estado para a Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., o licenciado José Maria Santos Ferreira.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - DESPACHO DD4305 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - Portaria 583/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1976, a fragata Pêro Escobar e os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Designa administrador por parte do Estado para a Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., o licenciado José Maria Santos Ferreira

  • Tem documento Em vigor 1976-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

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