Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 14.º, n.º 4, onde se lê: «... indemnizações previstas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º da Lei 2028, ...», deve ler-se: «... indemnizações previstas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º da Lei 2088, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-03-04 - Lei 2028 - Ministério das Obras Públicas

  Determina a transição para a competência de um conselho, cuja composição estabelece, o conhecimento das reclamações que, segundo o Decreto nº 28652 de 16 de Março de 1938, competia à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

• 1957-06-03 - Lei 2088 - Presidência da República

  Promulga disposições relativas ao despejo requerido pelo senhorio com fundamento na execução de obras que permitam o aumento do numero de arrendatários.

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

  Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.