Determina a transição para a competência de um conselho, cuja composição estabelece, o conhecimento das reclamações que, segundo o Decreto nº 28652 de 16 de Março de 1938, competia à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

  Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

• 1976-09-29 - DECLARAÇÃO DD8217 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

• 1976-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro