Lei 2028, de 4 de Março

Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas
Fonte: Diário do Governo n.º 52/1948, Série I de 1948-03-04.
Data: 1948-03-04
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Sumário

Determina a transição para a competência de um conselho, cuja composição estabelece, o conhecimento das reclamações que, segundo o Decreto nº 28652 de 16 de Março de 1938, competia à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279707.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.
1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
1976-09-29 - DECLARAÇÃO DD8217 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
1976-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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