1976-09-28 - AVISO DD2787 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositada por Portugal a Carta de Adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

1976-09-28 - AVISO DD3212 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955.

1976-09-28 - DESPACHO DD4304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é atribuída pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro.

1976-09-28 - Decreto-Lei 699/76 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00.

1976-09-28 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é atribuída pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro

1976-09-28 - Decreto-Lei 700/76 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 35042 de 20 de Outubro de 1945 que organiza os serviços de polícia judiciária, no que diz respeito aos lugares de director e de directores-adjuntos.

1976-09-28 - Portaria 582/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Esposende.

1976-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositada por Portugal a Carta de Adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

1976-09-28 - Decreto-Lei 701/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica será fixado o número total de alunos a admitir à matrícula no 1.º ano do curso Medicina Veterinária.

1976-09-28 - Portaria 582-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária.