Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 18003, de 15 de Outubro

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609.

Texto do documento

Portaria 18003

Havendo conveniência, no sentido de auxiliar a realização dos objectivos da Caixa Económica das Forças Armadas, que nas suas actividades seja incluída a possibilidade de conceder empréstimos com garantia hipotecária, e tornando-se por isso necessário adaptar desde já o seu regulamento, publicado na Portaria 17609, de 26 de Fevereiro do ano corrente, na parte que respeita aos seus fins:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, introduzir no mesmo a seguinte alteração:

O artigo 4.º do regulamento aprovado pela Portaria 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º O fim da Caixa Económica é o de efectuar, com baixos juros, operações de recepção e concessão de empréstimos, incluindo empréstimos com garantia hipotecária sob prédios urbanos situados no continente, feitos em conformidade com as disposições legais e segundo as normas habitualmente usadas em operações de tal natureza.

§ único. Enquanto o assunto não for devidamente regulamentado deverão todos os pedidos de empréstimo com garantia hipotecária ser submetidos a despacho ministerial.

Presidência do Conselho, 15 de Outubro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/10/15/plain-217252.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-02-26 - Portaria 17609 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Decreto-Lei 92/80 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-06 - Portaria 560/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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