Decreto-lei 415/79, de 13 de Outubro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução
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Fonte: Diário da República n.º 237/1979, Série I de 1979-10-13.
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Data:
1979-10-13
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Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho.
Decreto-Lei 415/79
de 13 de Outubro
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 226/79, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ...........................................................................
a) Da captura até à abertura de vistas, quarenta dias, se à infracção couber pena não superior à de presídio militar de seis meses a dois anos, e de cento e vinte dias nos restantes casos.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979.
Promulgado em 1 de Outubro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/13/plain-208994.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208994.dre.pdf .
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