1979-09-07 - Resolução 273/79 - Assembleia da República

Aprova as contas da Assembleia da República, relativas a 1978.

1979-09-07 - Portaria 481/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

1979-09-07 - Despacho Normativo 222/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

1979-09-07 - Despacho Normativo 223/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

1979-09-07 - Despacho Normativo 224/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

1979-09-07 - Despacho Normativo 225/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 o projecto das EPG/Petrofibras.

1979-09-07 - Despacho Normativo 226/79 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio.

1979-09-07 - Portaria 482/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa os Serviços dos Registos Civil e Predial de Palmela, ficando autónomos e de 2.ª classe.

1979-09-07 - Portaria 483/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno

Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico.

1979-09-07 - Decreto-Lei 372/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes).