1975-04-08 - AVISO DD2790 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970

1975-04-08 - DECLARAÇÃO DD9283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975.

1975-04-08 - AVISO DD3622 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

1975-04-08 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD6 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro.

1975-04-08 - DECLARAÇÃO DD9284 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-04-08 - DESPACHO DD4826 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição.

1975-04-08 - AVISO DD3623 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas.

1975-04-08 - Portaria 236/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Boavista e fixa a lotação para o mesmo navio.

1975-04-08 - Despacho Interpretativo - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

1975-04-08 - Portaria 237/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil da Luz, do concelho de Mourão.

1975-04-08 - Decreto-Lei 188/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria o imposto de desenvolvimento florestal.

1975-04-08 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975

1975-04-08 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Administração Interna

Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição

1975-04-08 - Decreto-Lei 188-A/75 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970