Aviso DD3623, de 8 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 82-2SUPL, de 08.04.1975, Pág. 528-(4)
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Data:
1975-04-08
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Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositaram, em 31 de Outubro e 19 de Dezembro de 1974, respectivamente, os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas, concluído em 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
O referido Acto entrou em vigor, em relação à Bélgica, em 12 de Fevereiro de 1975, e, em relação ao Luxemburgo, em 24 de Março de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Março de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/08/plain-231336.pdf ;
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