Proíbe a instalação de tabernas e de qualquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos, aguardentes em torno de quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino - Proíbe, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o funcionamento de tabernas para além das 22 horas ou das 24 horas nos dias de festa local.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-03-05 - Decreto-Lei 102/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

  Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37837,de 24 de Maio de 1950, que proíbe a instalação de tabernas e de qualquer outros estabelecimentos destinados a venda a copo de vinhos, aguardentes em torno de quartéis militares e de edifícios onde estejam instaladas escolas, oficiais ou particulares, de qualquer grau de ensino.

• 1985-03-04 - Decreto-Lei 53/85 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Educação, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

  Revoga o Decreto-Lei n.º 37837, de 24 de Maio de 1950 (localização de tabernas).

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980