Decreto-lei 194/75, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia
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Fonte: Diário do Governo n.º 86/1975, Série I de 1975-04-12.
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Data:
1975-04-12
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Revoga o Decreto n.º 43/75, de 1 de Fevereiro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar).
Decreto-Lei 194/75
de 12 de Abril
Tendo sido publicado, por lapso, o
Decreto-Lei 43/75, de 1 de Fevereiro, repetindo, com incorrecções, a matéria contida num diploma há pouco publicado e que, portanto, não carecia de alteração, urge eliminá-lo da ordem jurídica.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei 43/75, de 1 de Fevereiro, considerando-se em vigor o Decreto-Lei 768/74, de 31 de Janeiro, com rectificação publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 31 de Janeiro de 1975.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 2 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/12/plain-231451.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231451.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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