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  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - DECLARAÇÃO DD7319 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro, que introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Despacho Normativo 330/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega competências do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 395/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, relativo à aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor», para instalação da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto 152/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Estabelece normas sobre o recrutamento de professores para o exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório, secundário e médio.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 50/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro (regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo), de forma a integrar pessoal oriundo da extinta Comissão de Coordenação Económica.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 51/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Estabelece normas que permitam aos médicos integrados através do despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência de 27 de Julho de 1970 ficarem em situação de completa igualdade de direitos relativamente aos médicos integrados através de concursos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 52/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera o Decreto n.º 40934, de 26 de Dezembro de 1956, que concede a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado «hexana».

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto 153/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º e ao corpo do artigo 6.º e seu § 3.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 396/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação.

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