1977-05-17 - DECLARAÇÃO DD8255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, de 28 de Fevereiro de 1977, que fixa os juros dos depósitos à ordem, a prazo e de poupança.

1977-05-17 - Decreto-Lei 196/77 - Conselho da Revolução

Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77 de 28 de Fevereiro, que estabelece as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, que aprovou o Regulamento de Disciplina Militar.

1977-05-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

1977-05-17 - Portaria 271/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece o montante mensal e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares.

1977-05-17 - Decreto-Lei 197/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece disposições com vista à uniformização do regime de abono de família e prestações complementares.

1977-05-17 - Resolução 106/77 - Ministério da Justiça - Conselho Superior da Magistratura

Designa três vogais da Comissão Constitucional.

1977-05-17 - Decreto-Lei 198/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho.

1977-05-17 - Despacho Normativo 116/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas.

1977-05-17 - Decreto Regulamentar 28/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

1977-05-17 - Decreto-Lei 199/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico.

1977-05-17 - Portaria 272/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

1977-05-17 - Decreto Regulamentar 29/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, relativamente às tarifas a aplicar.

1977-05-17 - Decreto Regional 8/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores

Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.

1977-05-17 - Decreto Regional 9/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores

Estabelece a hora legal nos Açores.

1977-05-17 - Decreto-Lei 199-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador e acções nominativas emitidas por sociedades com sede em Moçambique.