Designa três vogais da Comissão Constitucional.

Resolução 106/77

O Conselho Superior da Magistratura, reunido em sessão plenária em 27 de Abril findo, resolveu designar vogais da Comissão Constitucional, nos termos dos artigos 283.º, n.os 2, alínea b), e 3, da Constituição da República, 1.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, e 1.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto Regulamentar 8/77, de 31 de Janeiro, os seguintes magistrados:

Licenciado Joaquim Costa Aroso, juiz desembargador;

Licenciado Afonso Manuel Cabral de Andrade, juiz de direito de 1.ª classe;

Licenciado Fernando Amâncio Ferreira, juiz de direito de 1.ª classe.

Conselho Superior da Magistratura, 4 de Maio de 1977. - O Presidente, José Joaquim de Almeida Borges.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-F/76 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

• 1977-01-31 - Decreto Regulamentar 8/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio.