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  • Tem documento Em vigor 1937-07-30 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 27781, que abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra

  • Tem documento Em vigor 1937-07-30 - Decreto 27907 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsídios e transportes dos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

  • Tem documento Em vigor 1937-07-30 - Decreto-Lei 27908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Estabelece quando devem ser considerados abandonados a favor do Estado os veículos estrangeiros ou de matrícula colonial detidos nas estâncias fiscais por se ter ultrapassado o prazo permitido para a importação temporária.

  • Tem documento Em vigor 1937-07-30 - Decreto 27909 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte ao pessoal docente do antigo Liceu Normal de Coimbra Dr. Júlio Henriques que prestou serviço de exames de admissão ao estágio e Exames de Estado no ano lectivo de 1934-1935

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