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  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - RECTIFICAÇÃO DD92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, que determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 393/77 - Conselho da Revolução

    Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Resolução 226/77 - Conselho da Revolução

    Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Portaria 586/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 129

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 394/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 395/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

    Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Portaria 587/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Portaria 588/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Portaria 589/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 396/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Portaria 590/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Instituto dos Produtos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 397/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Regulamenta o ingressa no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto 122/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

    Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da Escola Industrial e Comercial de Leiria.

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