1979-10-08 - DECLARAÇÃO DD7132 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 16700 contos.

1979-10-08 - DECLARAÇÃO DD7133 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 18255 contos.

1979-10-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1979-10-08 - Decreto-Lei 412/79 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado).

1979-10-08 - Decreto-Lei 413/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito.