Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968.

Decreto-Lei 913/76

de 31 de Dezembro

Considerando a necessidade de se definirem os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições do Decreto-Lei 39315, de 14 de Agosto de 1953, designadamente as que constam do § 2.º do artigo 1.º, da segunda parte do artigo 4.º e do artigo 5.º e seu § único, e as do Decreto-Lei 48515, de 5 de Agosto de 1968, designadamente as que constam do § único do artigo 3.º e dos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 9.º:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O pessoal civil que assegura os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro pode compreender:

a) Funcionários dos quadros do pessoal civil dos departamentos militares, designados para o efeito pelos chefes dos estados-maiores respectivos;

b) Funcionários dos quadros dos serviços públicos de categorias não existentes nos quadros do pessoal civil dos departamentos militares, requisitados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao titular do Ministério a que pertençam, mediante prévia proposta do Chefe do Estado-Maior do ramo das forças armadas directamente interessado;

c) Eventualmente, indivíduos nacionais ou estrangeiros reconhecidamente idóneos, admitidos em regime de contrato ou de prestação de serviços nas condições fixadas pelos respectivos chefes dos departamentos militares, com a concordância do Ministro das Finanças.

2. O pessoal a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é considerado em comissão e manterá o direito aos cargos em que estiver investido, com salvaguarda de todas as regalias inerentes aos mesmos. A duração da comissão é de dois anos, podendo este prazo ser sucessivamente prorrogado por um ano quando circunstâncias especiais assim o justificarem.

Art. 2.º Ao pessoal civil a que se refere o artigo anterior são aplicáveis as disposições estabelecidas no Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e diplomas subsequentes por que se rege o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente no que respeita a despesas de residência, despesas de viagem, transporte e seguro de bagagens e contagem de tempo de serviço prestado no estrangeiro.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Dezembro de 1976.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-08-14 - Decreto-Lei 39315 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Insere disposições relativas as condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-08-05 - Decreto-Lei 48515 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e mantém os cargos de adidos militar, naval e aeronáutico junto da mesma Embaixada - Cria junto da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) uma missão militar designada por Missão Militar (N. A. T. O.).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-01-24 - Decreto-Lei 9/79 - Conselho da Revolução

  Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro.

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

  Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980