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Decreto-lei 490/76, de 23 de Junho

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Sumário

Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.

Texto do documento

Decreto-Lei 490/76

de 23 de Junho

O n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 260/76 ao definir o capital estatutário das empresas públicas como sendo o conjunto das «dotações e outras entradas patrimoniais do Estado e demais entidades públicas destinadas a responder a necessidades permanentes da empresa» consagrou o princípio da adequação do capital estatutário às necessidades permanentes da empresa.

Os condicionalismos, nomeadamente temporais, em que estão a ser criadas as novas empresas públicas, quase todas sobre a base de empresas já existentes que foram nacionalizadas, não têm permitido na generalidade dos casos que, à partida, se encontre definido o capital considerado necessário para fazer face às suas necessidades permanentes.

Esta impossibilidade de determinar, na data da constituição da empresa pública, quais os valores da sua situação patrimonial que devem constituir o respectivo capital estatutário, e ser escriturados na conta especial prevista no n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legal, tem conduzido nalguns casos à introdução da ideia de um capital estatutário inicial, cuja determinação nem sempre obedece aos mesmos critérios. Esta solução pode ter o inconveniente de perverter a noção de capital estatutário com a finalidade que lhe atribui o Decreto-Lei 260/76, pelo que se considera menos correcta. Urge, pois, evitá-la.

Nestes termos, usando dos poderes conferidos pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os conselhos de gerência das empresas públicas, nos noventa dias seguintes à sua constituição, deverão apresentar ao respectivo Ministério da Tutela e ao Ministério das Finanças, acompanhada de parecer da comissão de fiscalização, uma proposta técnica fundamentada do montante do respectivo capital estatutário, sempre que o mesmo não tenha sido fixado no estatuto, ou, tendo-o sido, não corresponda às necessidades permanentes da empresa.

Art. 2.º- 1. A proposta técnica referida no número anterior deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Activo imobilizado (por grandes grupos);

b) Valores de exploração (por grandes grupos);

c) Fundo de maneio;

d) Relação entre as necessidades permanentes da empresa e o capital estatutário proposto;

e) Relação entre capital estatutário proposto e capital alheio;

f) Rentabilidade (líquida) esperada para o capital estatutário;

g) Capacidade de remuneração de capitais próprios;

h) Estrutura previsional de origem e aplicação de fundos e volume de autofinanciamento esperado.

2. A proposta deverá ser acompanhada, sempre que possível, por uma programação financeira para um período de três a cinco anos.

Art. 3.º Sobre a proposta referida no artigo 1.º, o Ministro da Tutela e o Ministro das Finanças fixarão, por despacho conjunto, o capital estatutário da empresa.

Art. 4.º As comissões de reestruturação das empresas nacionalizadas e as comissões instaladoras de novas empresas públicas deverão incluir nos seus relatórios proposta técnica idêntica à prevista neste diploma, para a fixação do capital estatutário da nova empresa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 12 de Junho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/23/plain-67552.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-06-30 - Decreto-Lei 502/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-14 - Decreto-Lei 554-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada

    Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-29 - Decreto-Lei 639/76 - Ministério da Comunicação Social

    Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-04 - RESOLUÇÃO DD1340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário).

  • Tem documento Em vigor 1976-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

  • Tem documento Em vigor 1976-12-18 - Decreto-Lei 853/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3277 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    Autoriza o aumento do capital social de Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-25 - Decreto-Lei 109/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses passe a denominar-se Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e aprova os estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-31 - Decreto-Lei 122/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), aprova e publica os seus estatutos e extingue o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-12 - Decreto 49/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Institui a empresa pública Ferrominas, E. P., e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-06 - DECRETO 66/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-06 - Decreto 67/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-14 - Decreto-Lei 194/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-10 - Decreto-Lei 332/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-25 - Decreto Regulamentar 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo Decreto Lei 701-E/75, de 17 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, e o Decreto-Lei 490/76, de 23 de Junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 484/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria a NAVIS-Navegação de Portugal, E.P., e aprova os seus estatutos bem como os estatutos da CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. e da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., todos publicados em anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-21 - Despacho Normativo 242/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas sobre transferência de bens e direitos para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Decreto-Lei 530/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Cria a empresa pública Química de Portugal, E.P. - QUIMIGAL e publica os respectivos estatutos. Transfere para a QUIMIGAL a universalidade dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas Amoníaco Português, S.A.R.L., Nitratos de Portugal, S.A.R.L. e Companhia União Fabril, S.A.R.L., que são considerados extintas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Decreto-Lei 531/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Decreto-Lei 529/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-30 - Decreto-Lei 117/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Aprova os estatutos da empresa pública Transtejo, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-06 - Decreto-Lei 275/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Altera o Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, substituindo o aprovado pelo Decreto-Lei nº 133/73, de 28 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-24 - Decreto-Lei 30/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. .

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 244/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-06 - Resolução 239/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Fixa as taxas e capitais da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-06 - Decreto-Lei 465-A/79 - Ministério da Comunicação Social

    Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal o Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-20 - Resolução 100/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-20 - Resolução 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-05 - Decreto-Lei 259/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-21 - Resolução 297/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Altera o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março, que prorroga a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-05 - Resolução 318/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga o prazo concedido à EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital para apresentação da proposta técnica referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-31 - Decreto-Lei 515/80 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP).

  • Tem documento Em vigor 1981-07-08 - Decreto Regional 11/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Cria na dependência do Governo Regional a empresa pública regional que se denomina «Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.».

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 148/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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