1980-08-21 - AVISO DD133 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas.

1980-08-21 - DECLARAÇÃO DD6946 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, de 05 de Agosto, sobre rendas das casas de renda limitada, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação.

1980-08-21 - DECLARAÇÃO DD6945 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, de 07 de Julho, sobre a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios.

1980-08-21 - DECLARAÇÃO DD6943 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 05 de Agosto, que transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos.

1980-08-21 - DECLARAÇÃO DD6944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho, que estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade.

1980-08-21 - Resolução 296/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Léon Levy.

1980-08-21 - Resolução 297/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março, que prorroga a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

1980-08-21 - Portaria 541/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais.

1980-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

1980-08-21 - Despacho Normativo 275/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública.