Resultados para o dia 1980-08-21
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1980-08-21 -
Portaria
542/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social.
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Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas
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1980-08-21 -
Decreto-Lei
320/80 -
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Toma medidas tendentes a garantir a maximização das condições de segurança na realização dos transportes explosivos por estrada.
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1980-08-21 -
Decreto Regulamentar
40/80 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado.
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1980-08-21 -
Decreto Regulamentar
41/80 -
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico.
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Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
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Torna obrigatória na Região Autónoma da Madeira a criação de classes de ensino diferenciado.
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Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores.
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Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.
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Estabelece medidas relativas à reconversão da frota industrial.
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Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA).
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Estabelece os níveis máximos de ruídos admissíveis na Região Autónoma dos Açores.
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Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
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