Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, de 05 de Agosto, sobre rendas das casas de renda limitada, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Portaria 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, onde se lê: «... das rendas determinadas de acordo com o n.º 3 do n.º 1.º,...», deve ler-se: «... das rendas determinadas de acordo com o n.º 3 do artigo anterior, ...» No título do quadro, onde se lê: «Quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º», deve ler-se: «Quadro a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-08-05 - Portaria 478/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

  Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas e actualiza o custo da construção.