No ponto 2, alínea b), deve ser acrescentado um n.º V, com a seguinte redacção:
V - Loteamentos industriais municipais;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6945, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 21.08.1980, Pág. 2299
- Data: 1980-08-21
- Secções desta página::
Sumário
Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, de 07 de Julho, sobre a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/21/plain-206972.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206972.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-07-07 -
Resolução
237/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Secretário de Estado da Administração Regional e Local e a Direcção-Geral do Tesouro a celebrar com a Caixa Geral dos Depósitos um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios até ao montante de 5 milhões de contos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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