1981-07-08 - DECLARAÇÃO DD6525 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, que define o regime legal do seguro de riscos de crédito.

1981-07-08 - DECLARAÇÃO DD6526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 534/81, de 29 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde, Dr. Ricardo Jorge.

1981-07-08 - Decreto-Lei 192/81 - Conselho da Revolução

Determina que os civis pensionistas de invalidez, a que se refere o Decreto-Lei n.º 350/71, de 12 de Agosto, têm direito a assistência médica hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades.

1981-07-08 - Decreto-Lei 193/81 - Conselho da Revolução

Estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser consideradas como unidades navais da Armada.

1981-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981

1981-07-08 - Despacho Normativo 169/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Determina que aos funcionários diplomáticos colocados na Casa Civil do Presidente da República seja aplicado o regime estabelecido no artigo 180.º e seu § 3.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1981-07-08 - Decreto 84/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

1981-07-08 - Portaria 566/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa a data a partir da qual cessará a validade dos antigos certificados de registo, provisório ou definitivo, que haviam sido processados ao abrigo dos artigos 55.º e 56.º do Código do Imposto de Transacções.

1981-07-08 - Portaria 567/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila.

1981-07-08 - Portaria 568/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens).

1981-07-08 - Resolução 3/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1981 e o respectivo Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1981.

1981-07-08 - Decreto Regional 10/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria, sob tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, o Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor.

1981-07-08 - Decreto Regional 11/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria na dependência do Governo Regional a empresa pública regional que se denomina «Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.».