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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Seguro de créditos à exportação» deve ler-se «Seguro de riscos de crédito».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-06-20 -
Decreto-Lei
169/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Aprova o regime jurídico do seguro de créditos à exportação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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