1981-07-07 - PORTARIA 28-A/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público da carne de bovino e o preço médio de entrega de carcaça ao talhante.

1981-07-07 - DESPACHO NORMATIVO 37/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as limitações geográficas para concurso dos professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal.

1981-07-07 - RESOLUÇÃO 63/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Engenheiro Técnico Principal António Simas de Azevedo, na situação de aposentado, a exercer as funções de Delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria na ilha do Pico.

1981-07-07 - DESPACHO NORMATIVO 38/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a possibilidade de recondução no ensino primário e na Telescola dos docentes em exercicio na ilha do Corvo.

1981-07-07 - DECLARAÇÃO DD6524 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 55/81, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1981 que exonera a embaixatriz Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintassilgo do cargo de representante permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

1981-07-07 - Declaração - Presidência da República - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 55/81, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1981

1981-07-07 - Decreto-Lei 191/81 - Conselho da Revolução

Regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército.

1981-07-07 - Resolução 147/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81.

1981-07-07 - Resolução 148/81 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro, que altera o n.º 1 da Portaria n.º 2/81, de 03 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).

1981-07-07 - Resolução 149/81 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro.

1981-07-07 - Portaria 563/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Substitui os anexos E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho.

1981-07-07 - Portaria 564/81 - Ministério da Educação e Ciência

Extingue várias escolas primárias de diversos distritos.

1981-07-07 - Portaria 565/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981.

1981-07-07 - Decreto 83-A/81 - Presidência da República

Nomeia presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o vice-almirante Henrique Afonso da Silva Horta.