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Decreto-lei 229-C/76, de 1 de Abril

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Sumário

Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e estabelece as suas atribuições e composição.

Texto do documento

Decreto-Lei 229-C/76

de 1 de Abril

Por resolução de 24 de Março de 1976, o Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, fez cessar o exercício das funções das Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação a partir do dia 31 de Março do ano em curso.

Ponderou-se, ainda, naquela resolução a necessidade da criação de uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação que se encarregasse da instrução dos processos pendentes naquelas Comissões à data da sua extinção, processos esses que deverão transitar para a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Torna-se necessário, assim, regular o funcionamento da Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e estabelecer legalmente a sua competência, bem como a sua forma de constituição.

São estes objectivos que o presente diploma se propõe alcançar.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criada a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Art. 2.º A Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação tem natureza idêntica à das extintas Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação e compete-lhe centralizar a instrução dos processos pendentes nas Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação à data da sua extinção, ocorrida em 31 de Março de 1976.

Art. 3.º Os membros da Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação gozam dos mesmos direitos e regalias atribuídos aos membros das extintas Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação, designadamente quanto ao disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 485/74, de 26 de Setembro, aplicando-se igualmente as disposições deste diploma ao restante pessoal.

Art. 4.º - 1. As funções de presidente da Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação serão desempenhadas pelo presidente da extinta Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Investigação Científica.

2. O presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação proporá a constituição da referida Subcomissão, tendo em atenção a natureza e amplitude das suas atribuições.

3. Os membros da Subcomissão referida nos números anteriores serão designados por despacho do Primeiro-Ministro, considerando-se para todos os efeitos em exercício de funções a partir da data do respectivo despacho.

Art. 5.º Os processos pendentes nas extintas Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação à data da sua extinção, depois de remetidos por estas à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, serão por esta última Comissão enviados à Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação para ali se efectuarem ou completarem as necessárias diligências de instrução.

Art. 6.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Promulgado em 1 de Abril de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/01/plain-225086.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225086.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-09-26 - Decreto-Lei 485/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da Comissão Interministerial de Reclassificação e das comissões ministeriais para o saneamento e reclassificação, bem como o pessoal de apoio agregado às mesmas comissões.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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