1980-11-29 - AVISO DD175 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1980-11-29 - DECLARAÇÃO DD6746 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro, que reorganiza a Guarda Fiscal.

1980-11-29 - DECLARAÇÃO DD6745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, de 5 de Novembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

1980-11-29 - Decreto-Lei 556/80 - Conselho da Revolução

Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1980-11-29 - Portaria 1021/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio).

1980-11-29 - Portaria 1022/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal que presta serviço ao Instituto Nacional de Administração - INA.

1980-11-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

1980-11-29 - Decreto-Lei 557/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Gabinetes do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da Anop».

1980-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1980-11-29 - Despacho Normativo 362/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1980-11-29 - Despacho Normativo 363/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1980-11-29 - Despacho Normativo 364/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada da República Argelina Democrática e Popular a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1980-11-29 - Portaria 1022-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a assumir compromissos cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1981, desde que não ultrapassem o montante de 550000 contos

1980-11-29 - Resolução 398-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia como representante do Governo no Conselho Nacional do Plano o Dr. Adélio Magalhães Pinto, em substituição do Dr. José Gomes Honorato Ferreira.