1965-02-08 - DECLARAÇÃO DD12017 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1965-02-08 - Decreto 46181 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do notariado.

1965-02-08 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

1965-02-08 - Decreto 46182 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos mencionados Ministérios.

1965-02-08 - Decreto-Lei 46183 - Ministérios das Finanças e da Economia

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira segundo o regime em vigor, estabelecido nos artigos 4.º, 5.º e 6.º e respectivo § único do Decreto n.º 30290 de 13 de Fevereiro de 1940.

1965-02-08 - Portaria 21092 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 9 de Fevereiro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso da bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos,

1965-02-08 - Portaria 21093 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa à construção do caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e Moçambique, a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 116, de 15 de Maio de 1964.

1965-02-08 - Decreto 46184 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o plano de arborização referente às dunas da Carrapateira.

1965-02-08 - Portaria 21094 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 1.º Congresso Nacional do Trânsito.