1978-06-16 - Portaria 324/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, com a redacção que lhe foi introduzida pelo n.º 2.º da Portaria n.º 22613, de 3 de Abril de 1967 [habilitações para o ingresso de oficiais da reserva naval no ramo de hidrografia e navegação (TCM) da classe de serviço especial].

1978-06-16 - Resolução 98/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Distribui uma verba de 1 milhão de contos por várias entidades, destinada a cobrir prejuízos sofridos por pessoas individuais e colectivas com estragos provocados pelo temporal em todo o País.

1978-06-16 - Portaria 325/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, S. A. R. L., com sede em Paris, a elevar de 110000 contos para 200000 contos o capital social dos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

1978-06-16 - Portaria 326/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão .

1978-06-16 - Portaria 327/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés.

1978-06-16 - Decreto-Lei 144/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/77, de 10 de Agosto - Estatutos da Dragapor.