Portaria 326/78, de 16 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 136/1978, Série I de 1978-06-16.
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Data:
1978-06-16
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Desanexa os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão .
Portaria 326/78
de 16 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, do
Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e 18.º do
Decreto 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:
1.º Desanexar os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão, ficando autónomos.
2.º Manter ambos os serviços de 3.ª classe.
3.º Fixar o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial com um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe e o da Conservatória do Registo Civil igualmente com um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.
4.º A referida desanexação e autonomia das Conservatórias entrará em vigor em 1 de Agosto de 1978.
Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/06/16/plain-217299.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/217299.dre.pdf .
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