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  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - AVISO DD3224 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a anulação de denúncia feita em Julho de 1972 do Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - DECLARAÇÃO DD8225 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 401/76, de 26 de Maio, que aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - AVISO DD3222 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o representante permanente de Portugal jun o dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 135 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Protecção e Facilidades a Conceder aos Representantes dos Trabalhadores na Empresa.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - AVISO DD3221 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a admissão da Papuásia-Nova Guiné na Organização Internacional do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - AVISO DD3223 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que os Governos da Papuásia-Nova Guiné e da Jamaica depositaram os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Decreto-Lei 661/76 - Conselho da Revolução

    Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 401/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Portaria 482/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Portaria 483/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Boticas e Vinhais e os de Registo Civil e Notariado de Ferreira do Zêzere.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Decreto-Lei 662/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.

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