Decreto-lei 34456, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1945, Série I de 1945-03-22.
- Data: 1945-03-22
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Sumário
Introduz alterações ao Decreto Lei 31975, de 20 de Abril de 1942, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuição predial e dos impostos sobre sucessões e doações e de sisa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99538.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1980-05-21 -
Decreto-Lei
142/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral).
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1998-12-31 -
Lei
87-B/98 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento de Estado para 1999.
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2019-05-29 -
Lei
36/2019 -
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Aviso
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