1958-08-08 - Decreto-Lei 41789 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L. dos prédios de que necessita para implantação das suas instalações fabris na região do Seixal.

1958-08-08 - Decreto-Lei 41790 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa os dirigentes com competências para autorizar despesas daqueles serviços.

1958-08-08 - Decreto 41791 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo da Ota.

1958-08-08 - Decreto 41792 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Tancos

1958-08-08 - Decreto 41793 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Monte Real

1958-08-08 - Decreto 41794 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de de Alverca.

1958-08-08 - Portaria 16805 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula as nomeações para os cursos de promoção a alferes dos quadros de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral da Força Aérea.

1958-08-08 - Portaria 16806 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Determina que do pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 (recrutamento e serviços militares das forças aéreas) seja considerado como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves

1958-08-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1957 e da emissão de 6123414$00, fixada no despacho inserto no Diário do Governo n.º 88, de 28 de Abril último, emissão de promissórias no montante de 13376586$00

1958-08-08 - Decreto-Lei 41795 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Autoriza as câmaras municipais a assumirem o encargo das rendas de habitação dos comandantes dos postos ou subpostos da Guarda Nacional Republicana quando se verifique a impossibilidade de habitarem no respectivo aquartelamento.