1958-08-08 - Decreto 41802 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação dos edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência do quarteirão da Rua do Ouro - Cave»

1958-08-08 - Decreto-Lei 41803 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Substitui a tabela constante do artigo 2º do Decreto-Lei nº 41580 de 3 de Abril de 1958, que regula a concessão do abono de família aos militares das forças terrestres ultramarinas.

1958-08-08 - Portaria 16811 - Ministério do Ultramar - Secção Militar

Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41647, que eleva o valor da estampilha criada pelo Decreto n.º 13670, destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1958-08-08 - Decreto 41804 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações no montante de £ 87400, ao juro de 3 1/2 por cento ao ano

1958-08-08 - Portaria 16812 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado à elaboração dos estudos e projectos do plano rodoviário

1958-08-08 - Portaria 16813 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a pagamento de determinados encargos e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da de Cabo Verde

1958-08-08 - Portaria 16814 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 1319.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província - Anula o n.º 4.º da Portaria n.º 16757 e reforça várias verbas inscritas da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor na província de Moçambique

1958-08-08 - Portaria 16815 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas no artigo 1594.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1958-08-08 - Decreto-Lei 41805 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar, pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional, determinados valores para manutenção duma cantina escolar, a funcionar na sede do concelho de Torres Novas, com a designação de «Cantina Escolar Visconde de S. Gião».

1958-08-08 - Decreto 41806 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

1958-08-08 - Decreto-Lei 41807 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera o Decreto-Lei nº 36155 de 10 de Fevereiro de 1947, que reorganizou os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones, procedendo à actualização dos abonos para falhas.

1958-08-08 - Decreto 41808 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento da aparelhagem necessária à ampliação do grupo de redes telefónicas de Braga e da estação telefónica automática de Viana do Castelo

1958-08-08 - Portaria 16816 - Ministério das Comunicações - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos dos VI Congressos Internacionais de Medicina Tropical e do Paludismo, Lisboa, 1958