Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L. dos prédios de que necessita para implantação das suas instalações fabris na região do Seixal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-06-01 - Decreto-Lei 45056 - Presidência do Conselho

  Considera sem efeito a declaração de utilidade pública, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L., efectuada pelo Decreto-Lei n.º 41789, de 8 de agosto de 1958, em relação aos prédios abrangidos pela relação e pela planta insertas no Diário do Governo n.os 193 e 194, 2.ª série, de 19 e 20 de Agosto de 1958, cuja expropriação não tiver sido requerida em juízo ou titulada pela competente escritura.