Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

Decreto-Lei 286/78

de 13 de Setembro

Verificando-se a impossibilidade de, por parte do Banco de Portugal, ser passado o documento referido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 42/77, de 18 de Junho, e tornando-se necessária a adopção de medidas que permitam aos contribuintes usufruir o benefício previsto na alínea a) do artigo 1.º dessa lei, relativamente às exportações efectuadas no período decorrido de 19 daquele mês até 31 de Dezembro de 1977:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - A dedução referida na alínea a) do artigo 1.º da Lei 42/77, de 18 de Junho, relativa às exportações efectuadas no período decorrido desde o dia imediato ao da publicação dessa lei até 31 de Dezembro de 1977, será feita na matéria colectável apurada para efeitos da liquidação correctiva de que trata o § único do artigo 85.º do Código da Contribuição Industrial, mediante requerimento do contribuinte, a apresentar, no prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, na repartição de finanças competente para aquela liquidação.

2 - Do requerimento deverá constar o valor das exportações, líquidas de devoluções e abatimentos, efectuadas no período referido no número anterior, constante da contabilidade regularmente organizada do contribuinte ou de livros a que se refere o artigo 133.º do Código da Contribuição Industrial, com indicação, separada, do valor das mercadorias e do valor dos serviços.

Art. 2.º Às inexactidões praticadas no requerimento referido no artigo anterior serão aplicáveis as multas estabelecidas no artigo 142.º do Código da Contribuição Industrial, conforme o grupo da mesma contribuição a que o infractor pertencer, observando-se na sua aplicação as regras estabelecidas para as multas cominadas no mesmo Código.

Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 16 de Agosto de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-06-18 - Lei 42/77 - Assembleia da República

  Concede incentivos fiscais à exportação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-10-09 - DECLARAÇÃO DD7454 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, de 13 de Setembro, que permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

• 1978-10-09 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro

• 1979-05-28 - Decreto-Lei 151/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980