Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, de 13 de Setembro, que permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «... do contribuinte ou de livros a que se refere ...», deve ler-se: «... do contribuinte ou dos livros a que se refere ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-09-13 - Decreto-Lei 286/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.