1978-10-09 - DECLARAÇÃO DD7454 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, de 13 de Setembro, que permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977.

1978-10-09 - DECLARAÇÃO DD7455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-10-09 - Despacho Normativo 271/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que lhe é conferida para a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.

1978-10-09 - Despacho Normativo 272/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Autoriza a utilização de um código de classificação económica para diuturnidades.

1978-10-09 - Decreto 107/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1978-10-09 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro

1978-10-09 - Portaria 611/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece que as cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência.

1978-10-09 - Decreto 108/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do refeitório no Ponto de Apoio Norte da Boa Nova, Porto.