Declaração , de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 232/1978, Série I de 1978-10-09.
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Data:
1978-10-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 286/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «... do contribuinte ou de livros a que se refere ...», deve ler-se: «... do contribuinte ou dos livros a que se refere ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482832.dre.pdf .
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