1975-01-07 - Portaria 14/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 9 de Dezembro de 1974, as lanchas de fiscalização pequenas Albatroz e Açor.

1975-01-07 - Decreto-Lei 2/75 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, que reorganizou o sistema do crédito e a sua estrutura bancária.

1975-01-07 - Decreto-Lei 3/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento e o Decreto-Lei n.º 621-C/74, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena, ambos de 15 de Novembro.

1975-01-07 - Decreto-Lei 4/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro, que determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia.

1975-01-07 - Decreto-Lei 5/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

1975-01-07 - Decreto-Lei 6/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Toma medidas de carácter urgente sobre a execução de acções de despejo em curso.