Decreto-lei 34800, de 31 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1945, Série I de 1945-07-31.
Data: 1945-07-31
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Sumário

Extingue os Conselhos Superior de Promoções e o de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154345.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1966-04-11 - Decreto-Lei 46952 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras.
1980-04-19 - Decreto-Lei 78/80 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar).
2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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