Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução.

Decreto-Lei 147-B/75

de 21 de Março

Havendo conveniência em o Conselho da Revolução se fazer assistir de um corpo de especialistas que o auxiliem na execução das suas tarefas;

Visto o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É criada a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução, constituída por especialistas de reconhecido mérito e da confiança política de Conselho.

2. Os membros da Comissão Consultiva, em número não superior a oito, serão nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Conselho da Revolução.

Art. 2.º Compete à Comissão Consultiva dar parecer sobre todos os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Conselho da Revolução.

Art. 3.º A Comissão Consultiva é presidida pelo Presidente da República, que poderá delegar em um dos membros do Conselho da Revolução.

Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 21 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-05-21 - Decreto-Lei 246-B/75 - Conselho da Revolução

  Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

• 1983-04-22 - Decreto-Lei 162/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980