1975-12-20 - DECLARAÇÃO DD8405 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-20 - DESPACHO DD4378 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Autoriza a Cuf a subscrever o aumento de capital da Fisipe.

1975-12-20 - Decreto-Lei 714/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

1975-12-20 - Decreto-Lei 715/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e de reclassificação dos lugares de adjunto.

1975-12-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Autoriza a Cuf a subscrever o aumento de capital da Fisipe

1975-12-20 - Decreto-Lei 716/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo.

1975-12-20 - Portaria 761/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 160365000$00.

1975-12-20 - Portaria 762/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 150000000$00.

1975-12-20 - Portaria 763/75 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Efectua transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-20 - Decreto 717/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão a Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris aos 19 de Dezembro de 1954.