Portaria 762/75
de 20 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do estatuto da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, anexo I ao Decreto-Lei 49368, de 10 de Novembro de 1969, atendendo ao que por ela foi solicitado, autorizar a referida empresa a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 150000000$00, pelo prazo de dez anos, amortizável em dezoito prestações semestrais e sucessivas e vencendo juros à taxa anual de 12,5%, elevável até ao limite legalmente consentido para operações de prazo idêntico, com consignação das receitas em geral provenientes da exploração dos serviços públicos de correios e telecomunicações.

Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 12 de Dezembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.