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Decreto-lei 41/76, de 20 de Janeiro

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Sumário

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março (saneamento na função pública) passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos.

Texto do documento

Decreto-Lei 41/76

de 20 de Janeiro

Por força do artigo 8.º do Decreto-Lei 277/74, de 25 de Junho, o julgamento dos recursos das decisões proferidas nos processos de saneamento da função pública pertencia ao Supremo Tribunal Administrativo.

Posteriormente, o artigo 12.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, veio atribuir tal competência ao Conselho de Ministros, estabelecendo-se ainda neste artigo que as sanções aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei 277/74, de 25 de Junho, poderiam ser revistas pelo Conselho da Ministros a requerimento dos interessados, com excepção feita nos casos de demissão automática por força da lei previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 277/74, de 25 de Junho.

Contudo, o artigo 2.º do Decreto-Lei 124/75, de 11 de Março, veio dispor que caberia recurso para a Junta de Salvação Nacional, hoje Conselho da Revolução, das deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, homologada nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março.

Daqui se infere que ficou instituído um dualismo quanto ao órgão de apreciação de recursos que tem como objecto decisões cuja natureza se pode considerar idêntica, e é assim que, para se evitar tal sistema, em que se não descortina qualquer vantagem, vem o presente diploma atribuir exclusivamente ao Conselho da Revolução a competência para apreciação dos recursos interpostos com base no Decreto-Lei 277/74, de 25 de Junho, e ainda a faculdade de revisão contemplada no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março.

Nestes termos:

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, passa a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 12 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/20/plain-222608.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222608.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-06-25 - Decreto-Lei 277/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-11 - Decreto-Lei 124/75 - Junta de Salvação Nacional

    Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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